Julgamento das exceções preliminares Irã vs. EUA

*Por Lucas Nogueira Nunes


Em 16 de julho de 2018, a República Islâmica do Irã ajuizou ação contra os Estados Unidos da América perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) alegando uma série de violações ao Tratado de Amizade, Relações Econômicas e Direitos Consulares de 1955 (Tratado de Amizade). Por meio desse processo, o Irã visa levantar as sanções reimpostas pelos EUA em conexão com sua do Plano de Ação Conjunto Global sobre o programa nuclear do Irã (PACG) em em 8 de maio de 2018.


Foto: Frank van Beek/UN Photo.


Na peça inicial o Irã embasa a jurisdição da Corte no art. 36 (1) do Estatuto da CIJ e no art. XXI (2) to Tratado de Amizade.

Em 23 de agosto de 2019, os EUA apresentaram exceções preliminares à demanda principal iraniana, conforme o art. 79 (1) do Regulamento da CIJ. Ao todo foram levantadas 5 exceções, desta forma:


  • Primeira Exceção quanto à jurisdição ratione materiae da Corte (art. XXI (2) to Tratado de Amizade). Os EUA argumentam que o real objeto da demanda seria a aplicação do PACG, instrumento político e não-vinculante, e não as supostas alegações de violação ao Tratado de Amizade. Sendo assim, seria impossível utilizar o Tratado de Amizade como título de jurisdição;

  • Segunda Exceção quanto à jurisdição ratione materiae da Corte (art. XXI (2) to Tratado de Amizade). Aqui, o argumento é que a grande maioria das sanções impugnadas pelo Irã são sanções à terceiros e, portanto, fogem do escopo material do Tratado de Amizade, tratado com caráter bilateral;

  • Terceira Exceção quando à admissibilidade da demanda, alegando abuso do direito de ação. Segundo os EUA, o Irã estaria utilizando um mecanismo processual para obter vantagem política indevida com relação ao PACG;

  • Quarta Exceção quando à aplicação do art. XX, parágrafo 1 (b) do Tratado de Amizade. A demanda não seria admissível porque seu objeto trata de medidas relacionadas a materiais nucleares; e

  • Quinta Exceção quando à aplicação do art. XX, parágrafo 1 (d) do Tratado de Amizade. A demanda não seria admissível porque seu objeto trata da proteção da segurança nacional de uma das partes.

Em 03 de fevereiro de 2021 a Corte julgou as exceções preliminares apresentadas pelos EUA, analisando separadamente as exceções conforme veremos a seguir.


Deliberação da CIJ no dia 03 de fevereiro de 2021


Primeira Exceção

A Corte reconhece que, embora a parte autora apresente e formule os termos da demanda inicial, é função da própria Corte isolar e determinar o real objeto da demanda. Essa determinação deve ser feita de forma objetiva, levando em consideração a formulação dos argumentos pela parte autora, na forma escrita e oral.


Nesse processo de determinação, a Corte entendeu que o real objeto da demanda é, de fato, a compatibilidade das sanções reimpostas pelos EUA em 8 de maio com o Tratado de Amizade, conforme alegado pelo Irã. Isso não exclui, no entanto, o fato da lide ter conexão com a saída dos EUA do PACG, como bem relembrou a Corte no parágrafo 56 da decisão:

“O facto de a disputa entre as Partes ter surgido em relação e no contexto da decisão dos Estados Unidos de se retirarem do PACG não impede, por si só, que a disputa se relacione com a interpretação ou aplicação do Tratado de Amizade. (...)”


Toda a disputa legal entre Estados soberanos nasce no contexto de uma ou mais disputas políticas. A Corte já afirmou anteriormente que, não obstante o histórico político da lide, a sua função principal é resolver as controvérsias legais levantadas pelas partes no âmbito do processo.

Segunda Exceção

Conforme reconhecido pelos EUA, nem todas as sanções impugnadas pelo Irã podem ser classificadas como sanções à terceiros. E, mesmo que o fossem, não bastaria sua classificação como sanções à terceiros para que automaticamente fossem excluídas do escopo material do Tratado de Amizade.


Para excluir a aplicação do Tratado de Amizade, cada sanção deve ser analisada individualmente, levando em consideração seu “alcance e efeitos reais” para saber se são compatíveis ou não com as obrigações contraídas pelos EUA sob o Tratado de Amizade.

Essa análise, individual e material, seria própria da fase de mérito, incompatível com a atual fase preliminar do processo.


Terceira Exceção

A Corte não nega que a demanda possa ter um caráter político. No entanto, na esteira do que foi afirmado quando da análise da primeira exceção, a análise legal independe das circunstâncias, do momento ou dos motivos pelos quais certas demandas são levadas à atenção da CIJ.


Presente um título de jurisdição válido, a Corte só acolhe alegações de abuso de direito de ação em circunstâncias excepcionais. No presente caso, os juízes entenderam não existir “evidência clara” de abuso por parte do Irã. Logo, não haveria motivo para excepcionar a aplicação do art. XXI (2) do Tratado de Amizade (título de jurisdição válido).


Foto: Frank van Beek/UN Photo.


Quarta e Quinta Exceções

Semelhante ao que foi dito com relação à segunda exceção, a Corte decidiu que a compatibilidade do significado e a relação dos termos “relacionados à materiais nucleares” e “proteção da segurança nacional” com as sanções reimpostas pelos EUA devem ser analisadas no mérito do processo.

Corroborando com o argumento, o julgado cita precedentes da corte relacionados ao mesmo Tratado de Amizade (ver aqui e aqui).


Resultado do Julgamento

A Corte, por quinze votos a favor e um voto contrário, decidiu que tem jurisdição sobre o caso, com base no art. XXI (2) to Tratado de Amizade. O juíz Tomka juntou declaração de voto e o juíz ad hoc Brower juntou voto separado ao julgamento.


Declaração de voto do Juiz Tomka

O juíz Tomka juntou declaração quanto à segunda exceção apresentada pelos EUA (sanções à terceiros).


Segundo Tomka, as partes submeteram argumentos e evidencias suficientes para que a análise da exceção fosse feita ainda na fase preliminar. Ao não analisar a compatibilidade das sanções com o tratado de amizade ainda na fase preliminar do processos, a Corte estaria indo de encontro aos seus próprios precedentes.


Sua visão é que a Corte deveria, ainda na fase preliminar, interpretar os dispositivos do Tratado de Amizade para verificar se há proibição de interferência nas relações comerciais e financeiras de companhias iranianas com terceiros.


Voto separado do Juiz ad hoc Brower

O juiz ah hoc Charles Brower foi escolhido pelos EUA após a juíza Donoghue se declarar impedida, conforme anunciado em audiência no dia 27 de agosto de 2018. Em seu voto separado, Brower discordou do posicionamento dos outros 15 juízes quando à terceira e à quarta exceções.


Quanto à terceira exceção, o juiz entende que a ação iraniana tem intenção de conferir efeito vinculante à um tratado firmado entre as partes como um instrumento político, não vinculante. Por essa razão, estaria configurado abuso do direito de ação.


O voto faz, ainda, uma crítica ao posicionamento omisso da Corte com relação ao termo “abuso de direito de ação”. Segundo o Brower, a falta de uma definição legal do termo é uma falha grave na jurisprudência da CIJ. Avançando um argumento consequencialista, Brower sinaliza que a decisão da Corte pode desestimular os Estados a resolverem seus conflitos por meio de instrumentos políticos, que por vezes é a única via possível.

Quanto à quarta exceção, o juiz considera que a linguagem do art. XX, parágrafo 1 (b) do Tratado de Amizade (“medidas relacionadas a materiais nucleares”) é abrangente o suficiente para permitir uma análise das sanções impugnadas como um todo, sem necessidade de uma análise individual. Por isso, a Corte deveria enfrentara o argumento posto pela exceção ainda na fase preliminar do processo.


Se a Corte tivesse interpretado a norma da alínea (b) conforme os princípios do art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, chegaria à conclusão de que o termo “relacionados à materiais nucleares” cobre a totalidade das sanções impostas pelos EUA.


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